Direitos do Consumidor
Direito de arrependimento (Art. 49 CDC), repetição de indébito e garantias. (765 matérias disponíveis)
Direito de Arrependimento: Prazo de 7 Dias para Compras Online (Art. 49 CDC)
Qual o prazo para desistir de uma compra feita pela internet (Art. 49 do CDC)?
Acessar Guia Completo →Frete de Devolução por Arrependimento: A Loja é Obrigada a Pagar?
Quem deve pagar o frete na devolução por arrependimento na internet?
Acessar Guia Completo →Troca em Loja Física por Cor ou Tamanho: O Lojista é Obrigado?
A loja física é obrigada a trocar um produto sem defeito?
Acessar Guia Completo →Prazos de Garantia Legal: 30 Dias para Não Duráveis e 90 para Duráveis
Qual o prazo de garantia legal para produtos duráveis e não duráveis (Art. 26)?
Acessar Guia Completo →Vício Oculto no CDC: O que É e Quando Inicia a Contagem do Prazo de 90 Dias
O que é vício oculto e quando começa a contar o prazo para reclamar?
Acessar Guia Completo →Prazo Máximo da Assistência Técnica: 30 Dias para Conserto (Art. 18 CDC)
Quantos dias a assistência técnica tem para consertar um produto na garantia?
Acessar Guia Completo →Passou de 30 Dias na Assistência: Como Exigir Dinheiro de Volta ou Novo
Se a assistência não consertar em 30 dias, posso exigir produto novo ou dinheiro de volta?
Acessar Guia Completo →Produto Essencial com Defeito: Troca Imediata sem Esperar 30 Dias
Produto essencial com defeito (geladeira, fogão) precisa esperar 30 dias para troca imediata?
Acessar Guia Completo →Garantia Legal x Contratual x Estendida: Entenda as Diferenças e Prazos
Qual a diferença entre garantia legal, garantia contratual e garantia estendida?
Acessar Guia Completo →Produto de Mostruário e Outlet tem Garantia? O que Diz o CDC
Posso devolver produto de mostruário (outlet) se apresentar defeito?
Acessar Guia Completo →Repetição de Indébito: Como Receber em Dobro Valores Cobrados Indevidamente
O que é cobrança indevida e como funciona a restituição em dobro (Art. 42 CDC)?
Acessar Guia Completo →Nome Limpo no SPC/Serasa: Prazo Legal de 5 Dias Úteis Após o Pagamento
Qual o prazo máximo para retirar o nome do SPC/Serasa após pagamento da dívida?
Acessar Guia Completo →Dívida Caduca em 5 Anos: Regras de Prescrição e Limpeza de Nome no CDC
Após 5 anos a dívida caduca e o nome sai automaticamente do Serasa?
Acessar Guia Completo →Cobrança Vexatória e Abusiva: Limites da Lei e Danos Morais (Art. 71 CDC)
Cobrança vexatória por telefone ou no trabalho dá direito a indenização por danos morais?
Acessar Guia Completo →Taxa de Emissão de Boleto: Por que a Cobrança é Ilegal Segundo o CDC
A empresa pode cobrar taxa de boleto bancário ou taxa de conveniência?
Acessar Guia Completo →Negativação Indevida no SPC/Serasa: Como Pedir Indenização por Danos Morais
Consumidor negativado indevidamente tem direito a indenização por dano moral in re ipsa?
Acessar Guia Completo →Atraso na Entrega de Pedido Online: Direitos do Consumidor e Reembolso
Atraso de entrega de compras online dá direito a cancelamento imediato e danos?
Acessar Guia Completo →Preço Errado no Site ou Prateleira: A Loja Deve Vender pelo Valor Anunciado?
Preço anunciado errado na internet ou vitrine: a loja é obrigada a cumprir a oferta?
Acessar Guia Completo →Consumação Mínima em Bares e Baladas: Prática Proibida por Venda Casada
Cobrança de consumação mínima em bares e casas noturnas é venda casada?
Acessar Guia Completo →Perda de Comanda em Restaurante: É Permitido Cobrar Multa?
Perda da comanda em bar ou restaurante: cobrança de multa abusiva?
Acessar Guia Completo →Como Cancelar Internet e TV sem Pagar Multa de Fidelidade (Regras Anatel)
Qual o prazo para cancelamento de plano de internet sem pagar multa de fidelidade?
Acessar Guia Completo →Voo Atrasado ou Cancelado: Direitos de Assistência e Reembolso (Resolução 400 ANAC)
Voo atrasado ou cancelado: quais são os direitos de alimentação, hotel e indenização?
Acessar Guia Completo →Extravio de Bagagem: Prazos de Localização e Indenização pela ANAC
Extravio de bagagem em voo nacional e internacional: prazos e limites de indenização?
Acessar Guia Completo →Overbooking em Voo: Direitos e Compensação Financeira Imediata
Overbooking (preterição de embarque): quanto a companhia aérea deve pagar na hora?
Acessar Guia Completo →Corte de Luz e Água por Inadimplência: Exigência de Notificação Prévia
Corte de água ou energia elétrica sem aviso prévio é legal?
Acessar Guia Completo →Corte de Energia em Finais de Semana e Feriados: É Proibido por Lei Federal
Corte de energia elétrica pode ser feito na sexta-feira ou fim de semana?
Acessar Guia Completo →Aparelho Queimado por Queda de Energia: Como Pedir Indenização na Distribuidora
Aparelho queimado por pico de energia: como pedir ressarcimento na concessionária?
Acessar Guia Completo →Como Bloquear Ligações de Telemarketing no 'Não Me Perturbe' e Procon
Como bloquear ligações de telemarketing e cobrança indesejada no Não Me Perturbe?
Acessar Guia Completo →Cancelamento Unilateral de Plano de Saúde: Limites da Lei e Decisões Judiciais
Plano de saúde pode cancelar contrato unilateralmente durante tratamento médico?
Acessar Guia Completo →Aumento de Plano de Saúde aos 59 Anos: Quando o Reajuste é Considerado Abusivo
Reajuste abusivo de plano de saúde por faixa etária (59 anos): o que diz a lei?
Acessar Guia Completo →Golpe do Pix e Fraudes Bancárias: Mecanismo Especial de Devolução (MED) e Responsabilidade
Golpe do Pix ou clonagem de cartão: o banco é obrigado a devolver o dinheiro?
Acessar Guia Completo →Seguro Prestamista Obrigatório no Empréstimo: Prática Abusiva de Venda Casada
Venda casada de seguro ao contratar empréstimo ou financiamento bancário?
Acessar Guia Completo →Conta Bancária 100% Gratuita: Direitos do Pacote de Serviços Essenciais (Bacen)
Cobrança de tarifa por conta corrente essencial (Pacote de Serviços Gratuitos Bacen)?
Acessar Guia Completo →Empréstimo Consignado Não Autorizado no INSS: Como Cancelar e Exigir Indenização
Desconto de empréstimo não contratado no benefício do INSS (fraude consignado)?
Acessar Guia Completo →Margem Consignável Máxima: Percentuais Permitidos por Lei para Descontos
Limite de desconto de consignado em folha ou benefício (Margem Consignável)?
Acessar Guia Completo →Retenção de Salário por Dívida Bancária: Ilegalidade da Apropriação de Proventos
O banco pode reter 100% do salário do consumidor para cobrir cheque especial ou dívidas?
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Contrato: Como Bloquear Parcelas Futuras no Cartão
Como pedir cancelamento de compras parceladas futuras após cancelamento de contrato?
Acessar Guia Completo →Envio de Cartão de Crédito Não Solicitado: Prática Abusiva e Dano Moral (Súmula 532 STJ)
Cartão de crédito enviado sem solicitação prévia: gera dano moral?
Acessar Guia Completo →Multa por Atraso em Contas e Faturas: Limite Máximo de 2% Fixado pelo CDC
Atraso no pagamento da fatura do cartão: limite máximo de multa e juros de mora?
Acessar Guia Completo →Custo Efetivo Total (CET): Como Analisar Taxas Reais Antes de Assinar Contratos
Qual a diferença entre taxa de juros nominal e Custo Efetivo Total (CET)?
Acessar Guia Completo →Passo a Passo para Abrir Reclamação Oficial no Consumidor.gov.br e Procon
Como abrir uma reclamação no Procon online pelo portal Consumidor.gov.br?
Acessar Guia Completo →Pequenas Causas (JEC): Limite de até 20 Salários Mínimos sem Advogado
Até que valor posso entrar com ação no Juizado Especial Cível (JEC) sem advogado?
Acessar Guia Completo →Documentos Obrigatórios para Entrar com Ação no Juizado Especial Cível
Quais documentos necessários para entrar com processo no tribunal de pequenas causas?
Acessar Guia Completo →Danos Materiais x Danos Morais no Consumo: Como Quantificar e Provar Prejuízos
Como calcular dano moral e dano material em ações consumeristas?
Acessar Guia Completo →Inversão do Ônus da Prova no CDC: Como o Consumidor é Protegido na Justiça
Inversão do ônus da prova: o que significa e como beneficia o consumidor no tribunal?
Acessar Guia Completo →Como Fazer Boletim de Ocorrência Online por Fraude e Golpe no Consumo
Como registrar Boletim de Ocorrência online para crimes contra as relações de consumo e fraudes virtuais?
Acessar Guia Completo →Lei do Superendividamento (Lei 14.181): Como Renegociar Todas as Dívidas no Procon
Superendividamento: como funciona a renegociação em bloco pela Lei 14.181/2021?
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Garantia Estendida e Seguro: Prazos e Reembolso Integral
Garantia estendida comprada sob pressão: posso cancelar e receber o dinheiro de volta?
Acessar Guia Completo →Reparos no Imóvel Alugado: O que é Obrigação do Inquilino e do Proprietário
Contrato de aluguel: quais reparos são obrigação do inquilino e quais do proprietário?
Acessar Guia Completo →Distrato Imobiliário (Lei 13.786/18): Limites de Retenção e Devolução de Valores
Desistência de compra de imóvel na planta (distrato imobiliário): qual o valor de retenção?
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Cursos Online e EAD: Prazos de Reembolso no CDC (Guia Atualizado #51)
Prazos para cancelamento de cursos online e pós-graduação EAD - Consulta Detalhada #51
Acessar Guia Completo →Devolução e Reembolso de Passagens de Ônibus Interestaduais (Regras ANTT) (Guia Atualizado #52)
Devolução de passagens rodoviárias de ônibus interestadual - Consulta Detalhada #52
Acessar Guia Completo →Perda de Ticket de Estacionamento: É Legal Cobrar Diária Completa? (Guia Atualizado #53)
Cobrança por perda de ticket de estacionamento é permitida? - Consulta Detalhada #53
Acessar Guia Completo →Portabilidade Numérica de Celular: Prazo Máximo de 3 Dias e Isenção de Tarifas (Guia Atualizado #54)
Portabilidade numérica de celular e fixo: prazos e custos - Consulta Detalhada #54
Acessar Guia Completo →Pix Enviado por Engano: Como Solicitar Devolução e Evitar Apropriação Indébita (Guia Atualizado #55)
Transferência bancária (TED/Pix) feita por engano: como reaver o valor? - Consulta Detalhada #55
Acessar Guia Completo →Vulnerabilidade do Consumidor: Definição Técnica, Jurídica e Fática no CDC (Guia Atualizado #56)
Como comprovar vulnerabilidade técnica do consumidor em processos judiciais? - Consulta Detalhada #56
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Cursos Online e EAD: Prazos de Reembolso no CDC (Guia Atualizado #57)
Prazos para cancelamento de cursos online e pós-graduação EAD - Consulta Detalhada #57
Acessar Guia Completo →Devolução e Reembolso de Passagens de Ônibus Interestaduais (Regras ANTT) (Guia Atualizado #58)
Devolução de passagens rodoviárias de ônibus interestadual - Consulta Detalhada #58
Acessar Guia Completo →Perda de Ticket de Estacionamento: É Legal Cobrar Diária Completa? (Guia Atualizado #59)
Cobrança por perda de ticket de estacionamento é permitida? - Consulta Detalhada #59
Acessar Guia Completo →Portabilidade Numérica de Celular: Prazo Máximo de 3 Dias e Isenção de Tarifas (Guia Atualizado #60)
Portabilidade numérica de celular e fixo: prazos e custos - Consulta Detalhada #60
Acessar Guia Completo →Pix Enviado por Engano: Como Solicitar Devolução e Evitar Apropriação Indébita (Guia Atualizado #61)
Transferência bancária (TED/Pix) feita por engano: como reaver o valor? - Consulta Detalhada #61
Acessar Guia Completo →Vulnerabilidade do Consumidor: Definição Técnica, Jurídica e Fática no CDC (Guia Atualizado #62)
Como comprovar vulnerabilidade técnica do consumidor em processos judiciais? - Consulta Detalhada #62
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Cursos Online e EAD: Prazos de Reembolso no CDC (Guia Atualizado #63)
Prazos para cancelamento de cursos online e pós-graduação EAD - Consulta Detalhada #63
Acessar Guia Completo →Devolução e Reembolso de Passagens de Ônibus Interestaduais (Regras ANTT) (Guia Atualizado #64)
Devolução de passagens rodoviárias de ônibus interestadual - Consulta Detalhada #64
Acessar Guia Completo →Perda de Ticket de Estacionamento: É Legal Cobrar Diária Completa? (Guia Atualizado #65)
Cobrança por perda de ticket de estacionamento é permitida? - Consulta Detalhada #65
Acessar Guia Completo →Portabilidade Numérica de Celular: Prazo Máximo de 3 Dias e Isenção de Tarifas (Guia Atualizado #66)
Portabilidade numérica de celular e fixo: prazos e custos - Consulta Detalhada #66
Acessar Guia Completo →Pix Enviado por Engano: Como Solicitar Devolução e Evitar Apropriação Indébita (Guia Atualizado #67)
Transferência bancária (TED/Pix) feita por engano: como reaver o valor? - Consulta Detalhada #67
Acessar Guia Completo →Vulnerabilidade do Consumidor: Definição Técnica, Jurídica e Fática no CDC (Guia Atualizado #68)
Como comprovar vulnerabilidade técnica do consumidor em processos judiciais? - Consulta Detalhada #68
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Cursos Online e EAD: Prazos de Reembolso no CDC (Guia Atualizado #69)
Prazos para cancelamento de cursos online e pós-graduação EAD - Consulta Detalhada #69
Acessar Guia Completo →Devolução e Reembolso de Passagens de Ônibus Interestaduais (Regras ANTT) (Guia Atualizado #70)
Devolução de passagens rodoviárias de ônibus interestadual - Consulta Detalhada #70
Acessar Guia Completo →Perda de Ticket de Estacionamento: É Legal Cobrar Diária Completa? (Guia Atualizado #71)
Cobrança por perda de ticket de estacionamento é permitida? - Consulta Detalhada #71
Acessar Guia Completo →Portabilidade Numérica de Celular: Prazo Máximo de 3 Dias e Isenção de Tarifas (Guia Atualizado #72)
Portabilidade numérica de celular e fixo: prazos e custos - Consulta Detalhada #72
Acessar Guia Completo →Pix Enviado por Engano: Como Solicitar Devolução e Evitar Apropriação Indébita (Guia Atualizado #73)
Transferência bancária (TED/Pix) feita por engano: como reaver o valor? - Consulta Detalhada #73
Acessar Guia Completo →Vulnerabilidade do Consumidor: Definição Técnica, Jurídica e Fática no CDC (Guia Atualizado #74)
Como comprovar vulnerabilidade técnica do consumidor em processos judiciais? - Consulta Detalhada #74
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Cursos Online e EAD: Prazos de Reembolso no CDC (Guia Atualizado #75)
Prazos para cancelamento de cursos online e pós-graduação EAD - Consulta Detalhada #75
Acessar Guia Completo →Devolução e Reembolso de Passagens de Ônibus Interestaduais (Regras ANTT) (Guia Atualizado #76)
Devolução de passagens rodoviárias de ônibus interestadual - Consulta Detalhada #76
Acessar Guia Completo →Perda de Ticket de Estacionamento: É Legal Cobrar Diária Completa? (Guia Atualizado #77)
Cobrança por perda de ticket de estacionamento é permitida? - Consulta Detalhada #77
Acessar Guia Completo →Portabilidade Numérica de Celular: Prazo Máximo de 3 Dias e Isenção de Tarifas (Guia Atualizado #78)
Portabilidade numérica de celular e fixo: prazos e custos - Consulta Detalhada #78
Acessar Guia Completo →Pix Enviado por Engano: Como Solicitar Devolução e Evitar Apropriação Indébita (Guia Atualizado #79)
Transferência bancária (TED/Pix) feita por engano: como reaver o valor? - Consulta Detalhada #79
Acessar Guia Completo →Vulnerabilidade do Consumidor: Definição Técnica, Jurídica e Fática no CDC (Guia Atualizado #80)
Como comprovar vulnerabilidade técnica do consumidor em processos judiciais? - Consulta Detalhada #80
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Cursos Online e EAD: Prazos de Reembolso no CDC (Guia Atualizado #81)
Prazos para cancelamento de cursos online e pós-graduação EAD - Consulta Detalhada #81
Acessar Guia Completo →Devolução e Reembolso de Passagens de Ônibus Interestaduais (Regras ANTT) (Guia Atualizado #82)
Devolução de passagens rodoviárias de ônibus interestadual - Consulta Detalhada #82
Acessar Guia Completo →Perda de Ticket de Estacionamento: É Legal Cobrar Diária Completa? (Guia Atualizado #83)
Cobrança por perda de ticket de estacionamento é permitida? - Consulta Detalhada #83
Acessar Guia Completo →Portabilidade Numérica de Celular: Prazo Máximo de 3 Dias e Isenção de Tarifas (Guia Atualizado #84)
Portabilidade numérica de celular e fixo: prazos e custos - Consulta Detalhada #84
Acessar Guia Completo →Pix Enviado por Engano: Como Solicitar Devolução e Evitar Apropriação Indébita (Guia Atualizado #85)
Transferência bancária (TED/Pix) feita por engano: como reaver o valor? - Consulta Detalhada #85
Acessar Guia Completo →Vulnerabilidade do Consumidor: Definição Técnica, Jurídica e Fática no CDC (Guia Atualizado #86)
Como comprovar vulnerabilidade técnica do consumidor em processos judiciais? - Consulta Detalhada #86
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Cursos Online e EAD: Prazos de Reembolso no CDC (Guia Atualizado #87)
Prazos para cancelamento de cursos online e pós-graduação EAD - Consulta Detalhada #87
Acessar Guia Completo →Devolução e Reembolso de Passagens de Ônibus Interestaduais (Regras ANTT) (Guia Atualizado #88)
Devolução de passagens rodoviárias de ônibus interestadual - Consulta Detalhada #88
Acessar Guia Completo →Perda de Ticket de Estacionamento: É Legal Cobrar Diária Completa? (Guia Atualizado #89)
Cobrança por perda de ticket de estacionamento é permitida? - Consulta Detalhada #89
Acessar Guia Completo →Portabilidade Numérica de Celular: Prazo Máximo de 3 Dias e Isenção de Tarifas (Guia Atualizado #90)
Portabilidade numérica de celular e fixo: prazos e custos - Consulta Detalhada #90
Acessar Guia Completo →Pix Enviado por Engano: Como Solicitar Devolução e Evitar Apropriação Indébita (Guia Atualizado #91)
Transferência bancária (TED/Pix) feita por engano: como reaver o valor? - Consulta Detalhada #91
Acessar Guia Completo →Vulnerabilidade do Consumidor: Definição Técnica, Jurídica e Fática no CDC (Guia Atualizado #92)
Como comprovar vulnerabilidade técnica do consumidor em processos judiciais? - Consulta Detalhada #92
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Cursos Online e EAD: Prazos de Reembolso no CDC (Guia Atualizado #93)
Prazos para cancelamento de cursos online e pós-graduação EAD - Consulta Detalhada #93
Acessar Guia Completo →Devolução e Reembolso de Passagens de Ônibus Interestaduais (Regras ANTT) (Guia Atualizado #94)
Devolução de passagens rodoviárias de ônibus interestadual - Consulta Detalhada #94
Acessar Guia Completo →Perda de Ticket de Estacionamento: É Legal Cobrar Diária Completa? (Guia Atualizado #95)
Cobrança por perda de ticket de estacionamento é permitida? - Consulta Detalhada #95
Acessar Guia Completo →Portabilidade Numérica de Celular: Prazo Máximo de 3 Dias e Isenção de Tarifas (Guia Atualizado #96)
Portabilidade numérica de celular e fixo: prazos e custos - Consulta Detalhada #96
Acessar Guia Completo →Pix Enviado por Engano: Como Solicitar Devolução e Evitar Apropriação Indébita (Guia Atualizado #97)
Transferência bancária (TED/Pix) feita por engano: como reaver o valor? - Consulta Detalhada #97
Acessar Guia Completo →Vulnerabilidade do Consumidor: Definição Técnica, Jurídica e Fática no CDC (Guia Atualizado #98)
Como comprovar vulnerabilidade técnica do consumidor em processos judiciais? - Consulta Detalhada #98
Acessar Guia Completo →Cancelamento de Cursos Online e EAD: Prazos de Reembolso no CDC (Guia Atualizado #99)
Prazos para cancelamento de cursos online e pós-graduação EAD - Consulta Detalhada #99
Acessar Guia Completo →Devolução e Reembolso de Passagens de Ônibus Interestaduais (Regras ANTT) (Guia Atualizado #100)
Devolução de passagens rodoviárias de ônibus interestadual - Consulta Detalhada #100
Acessar Guia Completo →Guia do Direito de Arrependimento de 7 Dias: Devolução Grátis e Reembolso Total
Como funciona o Direito de Arrependimento de 7 dias em compras online (Art. 49 do CDC)?
Acessar Guia Completo →Frete de Devolução na Internet: Por Que a Loja é Obrigada a Pagar o Envio
Quem deve pagar o frete de devolução em caso de desistência da compra pela internet?
Acessar Guia Completo →Atraso na Entrega de Compras Online: Cancelamento Imediato e Opções do Art. 35 do CDC
O que fazer quando a compra online atrasa e o prazo de entrega não é cumprido?
Acessar Guia Completo →Extravio de Encomenda: Como Exigir Reenvio Imediato ou Estorno do Dinheiro
Como agir em caso de extravio de mercadoria ou encomenda roubada nos Correios/Transportadora?
Acessar Guia Completo →Cancelamento Unilateral por Falta de Estoque: O Consumidor Pode Exigir a Entrega?
A loja pode cancelar a compra unilateralmente alegando falta de estoque (Ruptura)?
Acessar Guia Completo →Como Funciona o Estorno no Cartão de Crédito: Prazos e Devolução das Parcelas
Como funciona o reembolso em compras parceladas no cartão de crédito após cancelamento?
Acessar Guia Completo →Produto Diferente do Anunciado: Como Exigir Troca Rápida ou Dinheiro de Volta
Quais os direitos do consumidor ao receber produto diferente do anunciado (Propaganda Enganosa)?
Acessar Guia Completo →Recebimento de Encomendas: O Que Fazer se a Embalagem Chegar Violada ou Danificada
O consumidor é obrigado a abrir a caixa na frente do entregador para conferir?
Acessar Guia Completo →Direitos do Consumidor em Compras Internacionais (Shein, AliExpress, Shopee)
Como reclamar de compras em marketplaces com vendedores internacionais (Remessa Conforme)?
Acessar Guia Completo →Troca em Loja Física: Quando o Estabelecimento é Obrigado a Aceitar Devoluções?
A loja física é obrigada a trocar produtos sem defeito (Tamanho, Cor ou Gosto)?
Acessar Guia Completo →Passo a Passo para Abrir Reclamação com Resposta Rápida no Consumidor.gov.br
Como registrar reclamação formal na plataforma oficial Consumidor.gov.br?
Acessar Guia Completo →Venda Casada Online: Como Identificar e Cancelar Seguros Embutidos no Pagamento
O que é venda casada no comércio eletrônico (Seguros e garantias embutidas no carrinho)?
Acessar Guia Completo →Garantia em Produtos de Mostruário e Outlet: O Que a Lei Realmente Garante
Como funciona a garantia em produtos de mostruário (Outlet ou Peça de Demonstração)?
Acessar Guia Completo →Preço Diferente no Pix, Dinheiro e Cartão de Crédito: O Que Diz a Lei 13.455
A loja pode cobrar preço diferente para pagamento no Pix, Dinheiro e Cartão?
Acessar Guia Completo →Como Exigir Devolução em Dobro de Valores Cobrados Indevidamente (Art. 42 do CDC)
Como proceder em caso de cobrança indevida paga pelo consumidor (Repetição em Dobro)?
Acessar Guia Completo →Prazo de Devolução de Compras Canceladas Pagas por Pix
Qual o prazo que a loja tem para estornar o valor pago via Pix?
Acessar Guia Completo →Como Abrir Reclamação no PROCON pela Internet: Documentos e Prazos
Como acionar o PROCON municipal online para abrir processo administrativo?
Acessar Guia Completo →Direito de Arrependimento em Cursos Online e Infoprodutos: Regras de Reembolso
O consumidor pode desistir de cursos e infoprodutos comprados pela internet em até 7 dias?
Acessar Guia Completo →Erro Crasso de Preço no Site: Quando a Empresa Pode Cancelar a Compra?
O que fazer quando o produto comprado é anunciado com 'preço vil' ou erro crasso no site?
Acessar Guia Completo →Responsabilidade Solidária: Por Que a Loja Virtual Não Pode Culpar a Transportadora
Como funciona a responsabilidade solidária entre a transportadora e a loja virtual?
Acessar Guia Completo →Garantia Legal x Contratual x Estendida: Entenda Como os Prazos se Somam
Qual a diferença entre Garantia Legal (90 dias), Contratual e Estendida?
Acessar Guia Completo →Regra dos 30 Dias na Assistência Técnica: Como Exigir Produto Novo ou Devolução
Qual o prazo máximo da assistência técnica para consertar um produto com defeito (30 dias)?
Acessar Guia Completo →Produtos Essenciais (Geladeira, Fogão, Celular): Direito à Troca Imediata no CDC
O que é considerado 'Produto Essencial' para troca imediata sem esperar 30 dias na assistência?
Acessar Guia Completo →Vício Oculto no CDC: Como Exigir Conserto de Defeitos que Surgem Anos Depois
Como funciona a garantia para 'Vício Oculto' que aparece após o término da garantia contratual?
Acessar Guia Completo →Dever de Fornecer Peças de Reposição por Prazo Razoável (Art. 32 do CDC)
A fabricante é obrigada a fornecer peças de reposição por quanto tempo após sair de linha?
Acessar Guia Completo →Perdi a Nota Fiscal: Como Acionar a Garantia Legal sem o Comprovante
A perda da nota fiscal cancela o direito à garantia legal ou contratual do produto?
Acessar Guia Completo →Retenção Indevida na Assistência Técnica: Como Exigir Indenização por Danos Morais
O que fazer se a assistência técnica autorizada sumir ou demorar meses sem dar retorno?
Acessar Guia Completo →Garantia de Veículos Usados em Revendas: Por Que Não Cobre Apenas Motor e Câmbio
Como funciona a garantia de veículos usados comprados em concessionárias e revendas?
Acessar Guia Completo →Celular na Garantia: Quando o Consumidor Tem Direito a Aparelho Reserva?
O consumidor tem direito a aparelho reserva durante o conserto do smartphone na garantia?
Acessar Guia Completo →Critério da Vida Útil no STJ: Quando a Garantia Vai Além do Prazo do Fabricante
O que caracteriza a 'Vida Útil' de um bem durável para fins de cobrança do fabricante?
Acessar Guia Completo →Garantia Internacional no Brasil: Marcas Globais São Obrigadas a Dar Assistência?
A garantia cobre produtos comprados no exterior de marcas com representação no Brasil?
Acessar Guia Completo →Alegação de Mau Uso sem Laudo Técnico: Como Rebater e Inverter o Ônus da Prova
O fabricante pode recusar a garantia alegando 'mau uso' sem apresentar laudo técnico detalhado?
Acessar Guia Completo →Garantia de Mão de Obra e Serviços Prestados: Prazo Obrigatório de 90 Dias
Como funciona a garantia em consertos de serviços (Reparos hidráulicos, elétricos e mecânicos)?
Acessar Guia Completo →Defeito Reincidente na Garantia: Consumidor Não é Obrigado a Aceitar Novo Conserto
O que acontece se o produto consertado na garantia voltar a apresentar o mesmo defeito?
Acessar Guia Completo →Teoria do Desvio Produtivo: Como Pedir Indenização pelo Tempo Perdido em Call Centers
O que é a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e como pedir indenização por tempo perdido?
Acessar Guia Completo →Garantia Estendida Vale a Pena? O Que Realmente Cobre e Principais Pegadinhas
A garantia estendida cobre peças de desgaste natural (Baterias, borrachas e cabos)?
Acessar Guia Completo →Cobrança de Taxa de Orçamento em Assistências Técnicas: Quando é Permitida?
A assistência técnica pode cobrar taxa de orçamento caso o consumidor não aprove o conserto?
Acessar Guia Completo →Guia de Recall de Veículos e Produtos: Gratuidade Obrigatória e Responsabilidade
Como funciona o recall de veículos e eletrodomésticos e quais os direitos do consumidor?
Acessar Guia Completo →Produto Danificado Dentro da Assistência Técnica: Como Exigir Aparelho Novo
O que fazer se a empresa autorizada danificar o produto durante o processo de reparo?
Acessar Guia Completo →Como Pedir Rescisão Contratual com Devolução Corrigida por Vício Insuperável
Quais os requisitos para exigir a rescisão contratual com perdas e danos por defeito grave?
Acessar Guia Completo →Tabela de Assistência Material por Horas de Atraso de Voo (Resolução 400 ANAC)
Quais os direitos em caso de atraso de voo conforme a Resolução 400 da ANAC (1h, 2h e 4h)?
Acessar Guia Completo →Voo Cancelado: Direitos de Reacomodação em Outras Cias, Reembolso e Hotéis
Quais os direitos do passageiro em caso de cancelamento de voo pela companhia aérea?
Acessar Guia Completo →Bagagem Extraviada: Passo a Passo do Relatório RIB e Limites de Indenização
O que fazer em caso de bagagem extraviada em voos nacionais e internacionais?
Acessar Guia Completo →Overbooking (Preterição de Voo): Como Exigir a Indenização Imediata em Dinheiro
O que é Preterição de Embarque (Overbooking) e qual o valor da compensação financeira imediata?
Acessar Guia Completo →Cancelamento Grátis de Passagem em 24h: Regras de Compra e Antecedência Mínima
Como funciona a desistência de passagem aérea em até 24 horas da compra sem taxa (ANAC)?
Acessar Guia Completo →Multas de Cancelamento de Passagem Aérea: Limites Legais e Jurisprudência do STJ
A companhia aérea pode cobrar taxa abusiva para remarcação ou cancelamento de passagem?
Acessar Guia Completo →Como Corrigir Erros de Grafia e Nome na Passagem Aérea sem Pagar Taxa
Como funciona o direito de correção gratuita do nome na passagem aérea?
Acessar Guia Completo →Guia da Bagagem de Mão de 10kg Gratuita: Medidas Padrão e Direitos no Embarque
Quais as regras para transporte de bagagem de mão (10kg) e dimensões permitidas no avião?
Acessar Guia Completo →Mala Quebrada ou Violada no Voo: Prazo de 7 Dias para Exigir Reparo ou Mala Nova
O que fazer em caso de bagagem danificada, rasgada ou violada durante o voo?
Acessar Guia Completo →Direitos PNAE na Aviação: Desconto de até 80% para Acompanhante e Assistência
Quais os direitos de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) no avião?
Acessar Guia Completo →Mau Tempo e Força Maior: A Companhia Aérea Continua Obrigada a Pagar Hotel e Alimentação?
A companhia aérea é obrigada a custear alimentação e hotel em caso de mau tempo no aeroporto?
Acessar Guia Completo →Perda de Conexão por Atraso da Companhia: Direitos de Reacomodação Imediata
O que acontece se o passageiro perder a conexão por atraso do primeiro trecho do voo?
Acessar Guia Completo →Cancelamento da Volta por No-Show na Ida: Por Que o STJ Considera Prática Abusiva
Como funciona o cancelamento de trecho de volta quando o passageiro não embarca na ida (No-Show)?
Acessar Guia Completo →Guia de Transporte de Animais de Estimação (PETs) em Voos Nacionais
Quais as regras para transporte aéreo de cães e gatos na cabine e no porão do avião?
Acessar Guia Completo →Como Fazer Denúncia Formal na ANAC Contra Abusos de Companhias Aéreas
Como acionar a ANAC pelo portal eletrônico para denunciar descumprimento de direitos?
Acessar Guia Completo →Prazo Legal de 7 Dias para Reembolso de Passagens Aéreas Canceladas
Qual o prazo de reembolso de passagens aéreas compradas e canceladas pelo passageiro?
Acessar Guia Completo →Alteração de Horário de Voo Superior a 30 Minutos: Direito a Cancelamento Grátis
Quais os direitos em caso de alteração programada de horário de voo pela companhia aérea?
Acessar Guia Completo →Danos Morais por Atraso e Cancelamento de Voo: Quando a Justiça Concede Indenização
Como funciona a indenização por Danos Morais em atrasos de voo superiores a 4 horas?
Acessar Guia Completo →Transferência de Passagem Aérea para Terceiros: O Que Diz a Regulamentação
O passageiro pode transferir a titularidade de sua passagem aérea para outra pessoa?
Acessar Guia Completo →Regras e Autorizações para Viagem de Menores Desacompanhados de Avião
Quais as regras para transporte de passageiros menores de idade desacompanhados em voos?
Acessar Guia Completo →Tabela de Prazos Máximos de Carência em Planos de Saúde (Lei 9.656/98)
Quais os prazos máximos de carência permitidos por lei em planos de saúde?
Acessar Guia Completo →Urgência e Emergência em 24h: Por Que a Negativa de Atendimento é Ilegal (Súmula 597 STJ)
O plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento de urgência e emergência após 24 horas de adesão?
Acessar Guia Completo →Guia da Portabilidade de Carências da ANS: Como Trocar de Plano sem Perder Prazos
Como funciona a Portabilidade de Carências sem cumprir novo prazo ao mudar de plano?
Acessar Guia Completo →Rol da ANS Mitigado (Lei 14.454/2022): Como Conseguir Tratamentos Fora da Lista
O plano de saúde pode recusar tratamento ou medicamento não listado no Rol da ANS?
Acessar Guia Completo →Reajuste de Plano de Saúde aos 59 Anos: Critérios para Identificar Aumento Abusivo
Como funciona o reajuste por faixa etária aos 59 anos e limites legais?
Acessar Guia Completo →Reajuste de Planos Coletivos e Empresariais: Como Exigir Transparência no Cálculo
Como contestar reajuste anual de planos de saúde coletivos por adesão ou empresariais?
Acessar Guia Completo →Proibição de Cancelamento Unilateral de Plano durante Tratamento de Doença Grave
O plano de saúde pode cancelar o contrato unilateralmente de paciente em tratamento contínuo?
Acessar Guia Completo →Cobertura Integral de Tratamentos para Autismo (TEA) sem Limite de Sessões (ANS)
Como exigir cobertura integral de terapias para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
Acessar Guia Completo →Cirurgia Plástica Reparadora Pós-Bariátrica: Dever de Cobertura pelo Plano (Tema 1069 STJ)
O plano é obrigado a cobrir cirurgia plástica reparadora após cirurgia bariátrica?
Acessar Guia Completo →Reembolso Integral por Falta de Profissional Credenciado no Município (ANS)
Como solicitar reembolso de despesas médicas quando a rede credenciada não tem especialista?
Acessar Guia Completo →Tabela de Prazos Máximos de Atendimento da ANS (Consultas, Exames e Internação)
Quais os prazos máximos para marcação de consultas, exames e cirurgias pela ANS?
Acessar Guia Completo →Cobertura Parcial Temporária (CPT): Como Funciona a Carência de 24 Meses para Doenças Preexistentes
O que é Cobertura Parcial Temporária (CPT) para Doenças e Lesões Preexistentes (DLP)?
Acessar Guia Completo →Home Care pelo Plano de Saúde: Como Obter a Cobertura de Internação Domiciliar
O plano de saúde é obrigado a fornecer home care (Internação Domiciliar)?
Acessar Guia Completo →Direito de Manter o Plano de Saúde após Demissão ou Aposentadoria (Art. 30 e 31)
Como funciona a manutenção do plano de saúde empresarial para demitidos e aposentados?
Acessar Guia Completo →Como Usar a NIP na ANS para Desbloquear Autorizações de Exames em Poucos Dias
Como abrir Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) na ANS contra o plano?
Acessar Guia Completo →Proibição de Limite de Dias de Internação Hospitalar e UTI (Súmula 302 STJ)
O plano de saúde pode limitar o tempo de internação em leito hospitalar ou UTI?
Acessar Guia Completo →Cobertura de Próteses, Órteses e Stents Ligados à Cirurgia pelo Plano de Saúde
O plano é obrigado a custear próteses, órteses e stents ligados ao ato cirúrgico?
Acessar Guia Completo →Direitos da Gestante no Plano de Saúde: Cobertura de Parto e Reembolso de Equipe
Como funciona a cobertura de parto humanizado e equipe médica de escolha?
Acessar Guia Completo →Descredenciamento de Hospitais: Dever de Substituição por Entidade Equivalente
O que fazer se o plano de saúde descredenciar hospital ou laboratório de referência?
Acessar Guia Completo →Passo a Passo para Obter Liminar Urgente na Justiça Contra Negativas do Plano
Como pedir liminar na Justiça para liberação de cirurgia ou remédio urgente negado?
Acessar Guia Completo →Como Acionar o MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Pix para Recuperar Dinheiro de Golpe
Como funciona o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix em caso de golpe?
Acessar Guia Completo →Golpe do Pix e Celular Furtado: Por Que o Banco é Responsável por Falha de Segurança (Súmula 479 STJ)
O banco é responsável por transferências Pix e empréstimos feitos sob coação ou furto do celular?
Acessar Guia Completo →Guia da Lei do Superendividamento: Como Renegociar Todas as Dívidas em Bloco com Juiz
Como funciona a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) para renegociar todas as dívidas?
Acessar Guia Completo →Mínimo Existencial: Qual o Valor Protegido por Lei Contra Descontos de Bancos
Qual o limite do Mínimo Existencial protegido contra penhoras e descontos em conta?
Acessar Guia Completo →Retenção de Salário por Dívidas: Por Que a Apropriação Integral é Ilegal no STJ
O banco pode reter 100% do salário do correntista para pagar empréstimo ou cheque especial?
Acessar Guia Completo →Golpe do Empréstimo Consignado Não Solicitado: Como Cancelar e Exigir Indenização
Como cancelar empréstimo consignado não solicitado e obter indenização por dano moral?
Acessar Guia Completo →Prazo de 5 Dias para Limpar o Nome no SPC/Serasa após Quitar a Dívida (Súmula 548 STJ)
Como retirar o nome de cadastros negativos (Serasa e SPC) após o pagamento da dívida (5 dias)?
Acessar Guia Completo →Prescrição de Dívidas após 5 Anos: O Que a Lei Permite e Como Limpar o Registrato do Bacen
Após 5 anos a dívida caduca e o banco pode continuar cobrando ou deixando no Registrato?
Acessar Guia Completo →Ação Revisional de Contrato: Como Provar que a Taxa de Juros Está Acima da Média do Bacen
Como contestar cláusulas abusivas de juros remuneratórios e capitalização diária em contratos?
Acessar Guia Completo →Golpe da Falsa Central Telefônica: Como Provar a Falha de Segurança do Banco
O que é o Golpe da Falsa Central de Atendimento Bancária e quais os direitos da vítima?
Acessar Guia Completo →Conta Salário e Contas Inativas: Por Que o Banco Não Pode Cobrar Pacote de Tarifas
O banco pode cobrar tarifa de manutenção em conta salário ou conta inativa?
Acessar Guia Completo →Como Cancelar Autorização de Débito Automático no Banco a Qualquer Momento
Como cancelar a autorização de débito automático em conta corrente quando houver desacordo?
Acessar Guia Completo →Como Usar o Registrato do Banco Central para Descobrir Contas e Dívidas no seu Nome
Como consultar todas as contas, chaves Pix e empréstimos abertos no seu CPF pelo Registrato?
Acessar Guia Completo →Penhora de Imóvel de Fiador em Aluguel: O Que Decidiu o STF sobre Bem de Família
Quais os limites de responsabilidade do fiador e impenhorabilidade do bem de família?
Acessar Guia Completo →Como Cadastrar no Não Me Perturbe e Bloquear Ligações Abusivas de Bancos e Telecom
Como bloquear ligações abusivas de telemarketing e cobrança no sistema Não Me Perturbe?
Acessar Guia Completo →Seguro Prestamista Obrigatório no Financiamento: Como Pedir a Devolução do Valor (Tema 972 STJ)
O que caracteriza a prática abusiva de Venda Casada de Seguro Prestamista em financiamentos?
Acessar Guia Completo →Chargeback em Cartão de Crédito: Como Contestar Compras Não Reconhecidas
Como funciona a contestação de compras fraudulentas no cartão virtual ou clonado (Chargeback)?
Acessar Guia Completo →Golpe do Boleto Falso: De Quem é a Responsabilidade pelo Pagamento Desviado?
Quais os direitos do consumidor vítima do Golpe do Boleto Falso e falha do emissor?
Acessar Guia Completo →Como Participar dos Mutirões do CEJUSC para Quitar Dívidas Bancárias com Desconto
Como funciona a repactuação de dívidas pelo CEJUSC e Núcleos de Superendividamento dos Tribunais?
Acessar Guia Completo →Dever do Banco de Fornecer Cópia de Contratos e Extratos Detalhados (Art. 6º CDC)
O banco é obrigado a fornecer cópia integral do contrato assinado ao consumidor?
Acessar Guia Completo →Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC
Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC?
Acessar Guia Completo →A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo
A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo?
Acessar Guia Completo →O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico
O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico?
Acessar Guia Completo →Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)
Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)?
Acessar Guia Completo →A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC
A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC?
Acessar Guia Completo →O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)
O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)?
Acessar Guia Completo →Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas
Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas?
Acessar Guia Completo →A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias
A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias?
Acessar Guia Completo →Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)
Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)?
Acessar Guia Completo →Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso
Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso?
Acessar Guia Completo →Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC (Guia Prático e Parâmetros 2)
Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo (Guia Prático e Parâmetros 2)
A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico (Guia Prático e Parâmetros 2)
O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel) (Guia Prático e Parâmetros 2)
Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC (Guia Prático e Parâmetros 2)
A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB) (Guia Prático e Parâmetros 2)
O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas (Guia Prático e Parâmetros 2)
Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias (Guia Prático e Parâmetros 2)
A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL) (Guia Prático e Parâmetros 2)
Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso (Guia Prático e Parâmetros 2)
Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso? - Especificação Detalhada 2
Acessar Guia Completo →Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC (Guia Prático e Parâmetros 3)
Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 3
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A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo? - Especificação Detalhada 3
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 3
Acessar Guia Completo →Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel) (Guia Prático e Parâmetros 3)
Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 3
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A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC? - Especificação Detalhada 3
Acessar Guia Completo →O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB) (Guia Prático e Parâmetros 3)
O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 3
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 3
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 3
Acessar Guia Completo →Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL) (Guia Prático e Parâmetros 3)
Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 3
Acessar Guia Completo →Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso (Guia Prático e Parâmetros 3)
Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso? - Especificação Detalhada 3
Acessar Guia Completo →Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC (Guia Prático e Parâmetros 4)
Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 4
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A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo? - Especificação Detalhada 4
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 4
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Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 4
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A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC? - Especificação Detalhada 4
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 4
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 4
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 4
Acessar Guia Completo →Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL) (Guia Prático e Parâmetros 4)
Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 4
Acessar Guia Completo →Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso (Guia Prático e Parâmetros 4)
Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso? - Especificação Detalhada 4
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 5
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A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo? - Especificação Detalhada 5
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 5
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Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 5
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A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC? - Especificação Detalhada 5
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 5
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 5
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 5
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Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 5
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Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso? - Especificação Detalhada 5
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 6
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A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo? - Especificação Detalhada 6
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 6
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Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 6
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A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC? - Especificação Detalhada 6
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 6
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 6
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 6
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Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 6
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Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso? - Especificação Detalhada 6
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 7
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A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo? - Especificação Detalhada 7
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 7
Acessar Guia Completo →Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel) (Guia Prático e Parâmetros 7)
Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 7
Acessar Guia Completo →A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC (Guia Prático e Parâmetros 7)
A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC? - Especificação Detalhada 7
Acessar Guia Completo →O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB) (Guia Prático e Parâmetros 7)
O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 7
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 7
Acessar Guia Completo →A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias (Guia Prático e Parâmetros 7)
A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 7
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Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 7
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Qual o valor máximo de multa que uma escola ou faculdade pode cobrar pelo cancelamento de curso? - Especificação Detalhada 7
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 8
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A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo? - Especificação Detalhada 8
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 8
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Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 8
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A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC? - Especificação Detalhada 8
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 8
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 8
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 8
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Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 8
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 10
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 11
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 11
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Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 11
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 12
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Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 12
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 12
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 12
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Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 12
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 13
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 13
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 13
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Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 13
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 14
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A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo? - Especificação Detalhada 14
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 14
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Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 14
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A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC? - Especificação Detalhada 14
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 14
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 14
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 14
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Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 15
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 15
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 15
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 15
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Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 15
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 16
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A garantia de 90 dias de carro usado comprado em loja cobre apenas motor e câmbio ou o veículo todo? - Especificação Detalhada 16
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 16
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Como pedir a suspensão temporária da internet e TV a cabo por até 120 dias sem custo (Resolução 632 Anatel)? - Especificação Detalhada 16
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A cobrança de taxa de conveniência em ingressos pela internet é legal segundo o STJ e CDC? - Especificação Detalhada 16
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 16
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 16
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 16
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Como pedir ressarcimento de aparelhos queimados por oscilação de energia na concessionária (Resolução 1000 ANEEL)? - Especificação Detalhada 16
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 17
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Como exigir a repetição de indébito (devolução em dobro) de tarifas bancárias não contratadas? - Especificação Detalhada 17
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 18
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 18
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A loja online é obrigada a devolver também o valor do frete quando o cliente desiste em 7 dias? - Especificação Detalhada 18
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Quais são os direitos a alimentação, hospedagem e indenização em atraso de voo pela Resolução 400 ANAC? - Especificação Detalhada 19
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O plano de saúde pode negar cobertura de procedimento fora do Rol da ANS prescrito pelo médico? - Especificação Detalhada 19
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O que fazer e como receber indenização imediata por extravio de bagagem no aeroporto (RIB)? - Especificação Detalhada 19
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