O que você precisa saber nesta matéria:
- Regra para empreendedores: Cálculos matemáticos sem promessas irrealistas de ganhos, com fórmulas do SEBRAE e orientações tributárias oficiais do Simples Nacional/MEI.
- Diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (Portal do Empreendedor).
- O pagamento da guia mensal DAS vence impreterivelmente no dia 20 de cada mês.
- A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo MEI é realizada gratuitamente no Emissor Nacional do Gov.br.
1. Entendendo as Regras Oficiais para "Como abrir um MEI (Microempreendedor Individual) gratuitamente no Portal do Empreendedor Gov.br?"
Para quem empreende como Microempreendedor Individual (MEI) ou autônomo, manter o CNPJ regularizado garante benefícios previdenciários e acesso a crédito bancário facilitado. Cálculos matemáticos sem promessas irrealistas de ganhos, com fórmulas do SEBRAE e orientações tributárias oficiais do Simples Nacional/MEI.
O regime do Simples Nacional unifica o pagamento de tributos (INSS, ISS e ICMS) em uma guia única de valor fixo, simplificando a contabilidade do pequeno empresário.
Para outros cálculos de faturamento e notas fiscais, acesse nosso guia prático em calculadora de hora técnica de trabalho para autônomos e mei.
2. Calendário de Obrigações e Procedimentos do MEI
Confira as principais obrigações legais do empreendedor:
| Obrigação Legal | Prazo de Cumprimento | Onde Realizar / Emitir | Consequência do Não Pagamento |
|---|---|---|---|
| Guia Mensal DAS-MEI | Dia 20 de cada mês | Portal do Empreendedor / App MEI Fácil | Multa diária de 0,33% e perda de benefícios do INSS |
| Declaração Anual (DASN-SIMEI) | Até 31 de maio de cada ano | Portal da Receita Federal (Gov.br) | Multa mínima de R$ 50,00 e bloqueio do CNPJ |
| Emissão de NFS-e Nacional | A cada serviço prestado para PJ | Portal Emissor Nacional Gov.br | Impedimento de recebimento de empresas |
| Contratação de Empregado | 1 funcionário (salário mínimo ou piso) | eSocial Web / Conectividade Social | Obrigações trabalhistas conforme CLT |
3. Dicas Contábeis para Evitar o Desenquadramento
Monitore mensalmente o faturamento bruto acumulado no ano para não ultrapassar o teto limite do MEI (R$ 81.000,00 anuais, proporcionais aos meses de abertura).
Separe rigorosamente a conta bancária da pessoa física da conta jurídica (PJ) para facilitar a comprovação de renda e a declaração de rendimentos isentos e tributáveis. Veja mais em calculadora de mark-up e preço de venda para comércio e revenda.