O que você precisa saber nesta matéria:
- A abertura do MEI é 100% gratuita por lei federal. Nunca pague boletos ou taxas de cadastro cobradas por sites intermediários não oficiais.
- O único portal oficial do governo é o gov.br/empresas-e-negocios (Portal do Empreendedor).
- Requisitos básicos: faturamento até R$ 81.000/ano, não ser sócio ou titular de outra empresa, contratar no máximo 1 funcionário e exercer atividade permitida (CNAE).
- O CNPJ e o CCMEI são emitidos na hora, permitindo abrir conta bancária jurídica e emitir notas fiscais imediatamente.
1. Requisitos Legais para Abertura do MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos com custo tributário reduzido e simplificado.
Antes de iniciar o cadastro, certifique-se de que sua ocupação está na lista oficial de atividades autorizadas (CNAEs do MEI) e que você possui conta Gov.br com nível de segurança Prata ou Ouro. Para entender sobre obrigações mensais, consulte guia de gestão financeira e tributária para pequenos negócios - tópico 300.
2. Passo a Passo Oficial no Portal do Empreendedor
Siga exatamente este roteiro para abrir seu MEI com total segurança:
Passo 1: Acesse o portal oficial gov.br/empresas-e-negocios e clique em "Quero ser MEI" > "Formalize-se".
Passo 2: Faça login com seu CPF e senha da conta Gov.br (nível Prata ou Ouro).
Passo 3: Preencha seus dados pessoais, endereço residencial e o endereço de atuação do negócio.
Passo 4: Selecione a Atividade Principal e até 15 atividades secundárias permitidas.
Passo 5: Declare a aceitação dos termos de ciência e responsabilidade e clique em "Concluir". O sistema gera o CCMEI e o número de CNPJ instantaneamente.
3. Alerta Máximo Contra Golpes de Cobrança Indevida
Nos primeiros dias após a abertura do MEI, você receberá e-mails, SMS e correspondências bancárias com títulos como "Taxa Associativa Obrigatória" ou "Guia de Cadastramento Nacional".
Todas essas cobranças são golpes! O MEI não é obrigado a pagar nenhuma taxa de associação nem taxa de abertura. A única obrigação financeira do MEI é a guia mensal DAS paga no dia 20. Veja mais em guia de gestão financeira e tributária para pequenos negócios - tópico 301.