O que você precisa saber nesta matéria:
- Desde setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços do Brasil são obrigados a emitir NFS-e exclusivamente pelo Portal Emissor Nacional (Gov.br).
- A emissão é 100% gratuita e padronizada em todos os municípios brasileiros.
- O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando prestar serviços para Pessoas Jurídicas (outras empresas ou órgãos públicos); para pessoa física, a emissão é facultativa (salvo se solicitada).
- É possível emitir a NFS-e em segundos pelo computador ou pelo aplicativo oficial "NFS-e Mobile" no celular.
1. Como Fazer o Cadastro no Emissor Nacional da NFS-e
Antes de emitir sua primeira nota, é obrigatório fazer o primeiro acesso no portal Emissor Nacional da NFS-e da Receita Federal.
Acesse gov.br/nfse, clique em "Fazer Primeiro Acesso", preencha seu CPF/CNPJ, dados do título de eleitor ou declaração de IRPF e crie sua senha de acesso. Em seguida, configure os dados da sua empresa e cadastre seus "Serviços Favoritos" para agilizar as emissões diárias. Para consultar prazos de tributos, veja como emitir a nfs-e de padrão nacional gratuita para mei no portal da receita federal (guia prático e parâmetros 14).
2. Passo a Passo da Emissão Simplificada
Siga estas etapas para emitir sua nota fiscal de serviço:
Passo 1: Faça login no Emissor Nacional (pelo navegador ou app NFS-e Mobile).
Passo 2: Clique no ícone "Emissão Simplificada" (ícone com símbolo de raio).
Passo 3: Digite o CPF ou CNPJ do cliente/tomador do serviço.
Passo 4: Selecione o serviço prestado na lista dos seus Serviços Favoritos.
Passo 5: Digite o valor total em reais do serviço e clique em "Emitir NFS-e". O sistema gera o PDF e o XML da nota na hora para compartilhamento.
3. Regras de Tributação e Retenção de Impostos
A NFS-e do MEI não gera cobrança de ISS no momento da emissão, pois o imposto municipal já está incluso no pagamento da guia mensal fixa DAS-MEI.
Nenhuma empresa tomadora pode reter ISS na fonte de um prestador enquadrado no MEI. Veja mais em como redigir contrato de prestador de serviços autônomo pj sem risco de vínculo empregatício (guia prático e parâmetros 14).