O que você precisa saber nesta matéria:
- Desde setembro de 2023, todos os MEIs prestadores de serviços do Brasil são obrigados a emitir NFS-e exclusivamente pelo Portal Emissor Nacional (Gov.br).
- A emissão é 100% gratuita e padronizada em todos os municípios brasileiros.
- O MEI só é obrigado a emitir nota fiscal quando prestar serviços para Pessoas Jurídicas (outras empresas ou órgãos públicos); para pessoa física, a emissão é facultativa (salvo se solicitada).
- É possível emitir a NFS-e em segundos pelo computador ou pelo aplicativo oficial "NFS-e Mobile" no celular.
1. Como Fazer o Cadastro no Emissor Nacional da NFS-e
Antes de emitir sua primeira nota, é obrigatório fazer o primeiro acesso no portal Emissor Nacional da NFS-e da Receita Federal.
Acesse gov.br/nfse, clique em "Fazer Primeiro Acesso", preencha seu CPF/CNPJ, dados do título de eleitor ou declaração de IRPF e crie sua senha de acesso. Em seguida, configure os dados da sua empresa e cadastre seus "Serviços Favoritos" para agilizar as emissões diárias. Para consultar prazos de tributos, veja modelo de contrato de prestação de serviços para gestor de tráfego pago e social media: download e cláusulas.
2. Passo a Passo da Emissão Simplificada
Siga estas etapas para emitir sua nota fiscal de serviço:
Passo 1: Faça login no Emissor Nacional (pelo navegador ou app NFS-e Mobile).
Passo 2: Clique no ícone "Emissão Simplificada" (ícone com símbolo de raio).
Passo 3: Digite o CPF ou CNPJ do cliente/tomador do serviço.
Passo 4: Selecione o serviço prestado na lista dos seus Serviços Favoritos.
Passo 5: Digite o valor total em reais do serviço e clique em "Emitir NFS-e". O sistema gera o PDF e o XML da nota na hora para compartilhamento.
3. Regras de Tributação e Retenção de Impostos
A NFS-e do MEI não gera cobrança de ISS no momento da emissão, pois o imposto municipal já está incluso no pagamento da guia mensal fixa DAS-MEI.
Nenhuma empresa tomadora pode reter ISS na fonte de um prestador enquadrado no MEI. Veja mais em calculadora de hora técnica para personal trainer e consultor fitness: fórmula do sebrae e preço justo.