O que você precisa saber nesta matéria:
- O DAS-MEI vence impreterivelmente no dia 20 de cada mês (ou primeiro dia útil seguinte).
- Valores fixos mensais: 5% do salário mínimo para o INSS + R$ 1,00 de ICMS (se comércio/indústria) e/ou R$ 5,00 de ISS (se prestador de serviços).
- Atraso no pagamento: gera multa diária de 0,33% (limitada a 20%) e juros equivalentes à taxa Selic acumulada.
- O pagamento em dia é indispensável para manter a carência de benefícios do INSS (auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade).
1. Como Emitir a Guia DAS-MEI Mensal
A guia mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pode ser emitida gratuitamente pela internet em menos de 2 minutos.
Você pode emitir pelo sistema PGMEI no site da Receita Federal ou pelo aplicativo oficial MEI da Receita para smartphones. Para orientações sobre a declaração anual, veja como redigir contrato de prestador de serviços autônomo pj sem risco de vínculo empregatício (guia prático e parâmetros 14).
2. Tabela de Valores do DAS-MEI por Atividade
Confira a composição do valor mensal conforme a categoria de atuação do microempreendedor:
| Atividade Econômica | Composição do Tributo | Valor Médio Vigente |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | INSS (5% Salário Mínimo) + R$ 1,00 ICMS | Conforme reajuste anual do salário mínimo |
| Prestação de Serviços | INSS (5% Salário Mínimo) + R$ 5,00 ISS | Conforme reajuste anual do salário mínimo |
| Comércio e Serviços Juntos | INSS (5% Salário Mínimo) + R$ 1,00 ICMS + R$ 5,00 ISS | Conforme reajuste anual do salário mínimo |
| MEI Caminhoneiro | INSS (12% Salário Mínimo) + ICMS/ISS | Regime especial de transporte autônomo |
3. Como Regularizar e Parcelar DAS Atrasados
Se você possui vários meses em atraso, acesse o Portal do Simples Nacional > SIMEI > "Parcelamento - Microempreendedor Individual".
É possível parcelar débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00. O parcelamento interrompe o envio da dívida para a Dívida Ativa da União e reativa sua condição regular. Veja mais em como calcular a quantidade de salgados, bebidas e preço por pessoa para buffet e eventos (guia prático e parâmetros 14).