O que você precisa saber nesta matéria:
- Regra para empreendedores: Cálculos matemáticos sem promessas irrealistas de ganhos, com fórmulas do SEBRAE e orientações tributárias oficiais do Simples Nacional/MEI.
- Diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (SEBRAE Nacional, Receita Federal, Portal do Empreendedor Gov.br.).
- O pagamento da guia mensal DAS vence impreterivelmente no dia 20 de cada mês.
- A emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo MEI é realizada gratuitamente no Emissor Nacional do Gov.br.
1. Entendendo as Regras Oficiais para "Guia prático e estimativa financeira para pequenos negócios #12"
Para quem empreende como Microempreendedor Individual (MEI) ou autônomo, manter o CNPJ regularizado garante benefícios previdenciários e acesso a crédito bancário facilitado. Cálculos matemáticos sem promessas irrealistas de ganhos, com fórmulas do SEBRAE e orientações tributárias oficiais do Simples Nacional/MEI.
O regime do Simples Nacional unifica o pagamento de tributos (INSS, ISS e ICMS) em uma guia única de valor fixo, simplificando a contabilidade do pequeno empresário.
Para outros cálculos de faturamento e notas fiscais, acesse nosso guia prático em calculadora de hora técnica de trabalho para autônomos e mei.
2. Calendário de Obrigações e Procedimentos do MEI
Confira as principais obrigações legais do empreendedor:
| Obrigação Legal | Prazo de Cumprimento | Onde Realizar / Emitir | Consequência do Não Pagamento |
|---|---|---|---|
| Guia Mensal DAS-MEI | Dia 20 de cada mês | Portal do Empreendedor / App MEI Fácil | Multa diária de 0,33% e perda de benefícios do INSS |
| Declaração Anual (DASN-SIMEI) | Até 31 de maio de cada ano | Portal da Receita Federal (Gov.br) | Multa mínima de R$ 50,00 e bloqueio do CNPJ |
| Emissão de NFS-e Nacional | A cada serviço prestado para PJ | Portal Emissor Nacional Gov.br | Impedimento de recebimento de empresas |
| Contratação de Empregado | 1 funcionário (salário mínimo ou piso) | eSocial Web / Conectividade Social | Obrigações trabalhistas conforme CLT |
3. Dicas Contábeis para Evitar o Desenquadramento
Monitore mensalmente o faturamento bruto acumulado no ano para não ultrapassar o teto limite do MEI (R$ 81.000,00 anuais, proporcionais aos meses de abertura).
Separe rigorosamente a conta bancária da pessoa física da conta jurídica (PJ) para facilitar a comprovação de renda e a declaração de rendimentos isentos e tributáveis. Veja mais em calculadora de mark-up e preço de venda para comércio e revenda.